Leis Promulgadas de
Direito Tributário
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Promulgadas em 2010 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.214, de 26.1.2010
Publicada no DOU de 27.1.2010 |
Estima a receita e fixa a despesa da União
para o exercício financeiro de 2010. Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2009 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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12.113, de 9.12.2009
Publicada no DOU de 10.12.2009 |
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
com deficiência física. |
12.007, de 29.7.2009
Publicada
no DOU de 30.7.2009 |
Dispõe sobre a
emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas
jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.732, de 30.6.2008
Publicada no
DOU de 1º.7.2008 |
Altera as Leis nos 11.508,
de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25
de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de
Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências. |
11.727, de 23.6.2008
Publicada no
DOU de 24.6.2008 |
Dispõe sobre medidas tributárias
destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de
turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a
estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718,
de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de
30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15
de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro
de 1989, e a Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Mensagem de Veto |
11.726, de 23.6.2008
Publicada no
DOU de 24.6.2008 |
Dispõe sobre a prorrogação do Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de
21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Mensagem de Veto |
11.646, de 10.3.2008
Publicada no
DOU de 11.3.2008 |
Altera dispositivos da
Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender
o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de
salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes,
e dá outras providências. |
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Promulgadas em 2007 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.533, de 25.10.2007
Publicada no
DOU de 26.10.2007 |
Dá nova redação
ao caput do art. 5o da Lei no
10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de
estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. |
11.529, de 22.10.2007
Publicada no
DOU de 23.10.2007 |
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de
capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da
Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de
produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção
econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às
empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira,
beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de
confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e
dá outras providências. |
11.508,
de 20.7.2007
Publicada no DOU de 23.7.2007 |
Dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá
outras providências. Mensagem
de Veto |
11.482,
de 31.5.2007
Publicada no DOU de 31.5.2007 - ed. extra |
Efetua alterações na
tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução
a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as
Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de
1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996,
10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10
de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de
agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de
2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos
11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196,
de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei no 2.433, de 19 de maio de
1988; e dá outras providências. Mensagem
de veto |
11.472,
de 2.5.2007
Publicada no DOU de 3.5.2007 |
Altera e acresce
dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo. |
11.457,
de 16.3.2007
Publicada no DOU de 19.3.2007 |
Dispõe sobre a Administração
Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de
2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991,
10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos
das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de
2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005,
e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem
de Veto |
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Promulgadas em 2006 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
11.438,
de 29.12.2006
Publicada no DOU de 29.12.2006 - Edição extra |
Dispõe sobre incentivos e
benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá
outras providências. |
11.429,
de 26.12.2006
Publicada no DOU de 27.12.2006 |
Dispõe sobre os depósitos judiciais de
tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no
10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências. |
11.371,
de 28.11.2006
Publicada no DOU de 29.11.2006 |
Dispõe sobre operações
de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento
em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto,
sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a
novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei
no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de
outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei
no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória
no 303, de 29 de junho de 2006. |
11.345,
de 14.9.2006
Publicada no DOU de 15.9.2006 |
Dispõe sobre a instituição de concurso
de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a
participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse
concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos
8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá
outras providências. |
11.312,
de 27.6.2006
Publicada no DOU de 28.6.2006 |
Reduz a zero as alíquotas do imposto de
renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos
casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de
outubro de 1996; e dá outras providências. |
11.311,
de 13.6.2006
Publicada no DOU de 14.6.2006 |
Altera a
legislação tributária federal, modificando as Leis nos
11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de
21 de dezembro de 2004. Mensagem
de veto |
11.307,
de 19.5.2006
Publicada no DOU de 22.5.2006 |
Altera as Leis nos
9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo
art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere
o seu art. 2o para reutilização do benefício da
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição
de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência física,
aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro
de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro
de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no
2.189-49, de 23 de agosto de 2001. |
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Promulgadas em 2005 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.250,
de 27.12.2005
Publicada no DOU de 28.12.2005 |
Regulamenta o inciso
III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal. |
11.196,
de 21.11.2005
Publicada no DOU de 22.11.2005 |
Institui o Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação
- REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe
sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o
Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o
Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o
Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis
nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de
julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de
19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de
julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de
novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de
2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de
2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no
2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no
8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos
8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de
30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória
no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. Mensagem
de veto (Lei do bem) |
11.186,
de 19.10.2005
Publicada no DOU de 20.10.2005 |
Revoga a Medida
Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe
sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao
desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades
desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos
tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. |
11.119,
de 25.5.2005
Publicada no DOU de 27.5.2005 |
Altera a Legislação Tributária Federal
e dá outras providências. |
11.116,
de 18.5.2005
Publicada no DOU de 19.5.2005 |
Dispõe sobre o Registro
Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de
produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda
desse produto; altera as Leis nos
10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097,
de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2004 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
11.053,
de 29.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004 |
Dispõe sobre a tributação
dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras
providências. |
11.052,
de 29.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004 |
Altera o inciso
XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada
pela Lei
no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os
rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos
portadores de hepatopatia grave. |
11.051,
de 29.12.2004
Publicada no DOU de 30.12.2004
Retificada no D.O.U. de 4.1.2005 e no DOU de 11.1.2005 |
Dispõe sobre o desconto de
crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá
outras providências. |
11.045,
de 24.12.2004
Publicada no DOU de 24.12.2004 - Edição extra |
Altera o Programa
Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual
para o período 2004-2007. |
10.996,
de 15.12.2004
Publicada no DOU de 16.12.2004 |
Altera a legislação
tributária federal e as Leis
nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,
de 29 de dezembro de 2003. |
10.964,
de 28.10.2004
Publicada no DOU de 29.10.2004 |
Dá nova redação a
dispositivos das Leis
de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032,
de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a
isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica
e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. Vide
texto compilado |
10.892,
de 13.7.2004
Publicada no DOU de 14.7.2004 |
Altera os arts.
8o e 16
da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos
e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. |
10.870,
de 19.5.2004
Publicada no DOU de 20.5.2004 |
Institui a Taxa de Avaliação
in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação
e dá outras providências. |
10.866,
de 4.5.2004
Publicada no DOU de 5.5.2004 |
Acresce os arts.
1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o
objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível - Cide, e dá outras providências. Mensagem
de Veto |
10.865,
de 30.4.2004
Publicada no DOU de 30.4.2004
Edição extra |
Dispõe sobre a Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e
dá outras providências. Mensagem
de Veto Vide
texto compilado |
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Promulgadas em 2003 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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10.833,
de 29.12.2003
Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A) |
Altera a Legislação
Tributária Federal e dá outras providências.Mensagem
de veto Vide
texto compilado |
10.828,
de 23.12.2003
Publicada no DOU de 24.12.2003 |
Altera a legislação
tributária federal. |
10.755,
de 3.11.2003
Publicada no DOU de 4.11.2003 |
Estabelece multa em operações
de importação, e dá outras providências. |
10.754,
de 31.10.2003
Publicada no DOU de 3.11.2003 |
Altera a Lei
no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção
do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de
automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,
bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados
ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras
providências. Mensagem
de veto |
10.736,
de 15.9.2003
Publicada no DOU de 16.9.2003 |
Concede remissão de débito
previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do
recolhimento com base na Lei
no 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. Mensagem
de veto |
10.712,
de 12.8.2003
Publicada no DOU de 13.8.2003 |
Altera o art.
16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que
dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as
entidades que menciona, e dá outras providências. |
10.684,
de 30.5.2003
Publicada no DOU de 31.5.2003(Edição extra) - retificado no DOU de
6.6.2003 - retificado no DOU de 9.6.2003. |
Altera a legislação
tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria
da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao
Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Mensagem
de veto |
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Promulgadas em 2002 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
10.480,
de 2.7.2002
Publicada no DOU de 3.7.2002 |
Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA,
cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.Mensagem
de veto |
10.451,
de 10.5.2002
Publicada no DOU de 13.5.2002 |
Altera a legislação
tributária federal e dá outras providências. |
10.426,
de 24.4.2002
Publicada no DOU de 25.4.2002 |
Altera a legislação
tributária federal e dá outras providências.Vide
texto compilado |
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Promulgadas em
2001 |
| Nº
da Lei |
Ementa
|
10.182,
de 12.2.2001
Publicada no DOU de 14.2.2001 |
Restaura
a vigência da Lei
no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo
de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o
imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras
providências. |
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Promulgadas em
2000 |
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Nº
da Lei
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Ementa
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10.034,
de 24.10.2000
Publicada no DOU de 25.10.2000 |
Altera
a Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado
de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte – SIMPLES. Mensagem
de Veto nº 1502 |
9.960,
de 28.1.2000
Publicada no DOU de 29.1.2000 (Ed. Extra) |
Institui a Taxa de
Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e
dá outras providências.
|
9.959,
de 27.1.2000
Publicada no DOU de 28.1.2000 |
Altera
a legislação tributária federal e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1999 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.887,
de 7.12.99
Publicada no DOU de 8.12.99. |
Altera
a Legislação Tributária Federal.
|
9.825,
de 23.8.99
Publicada no DOU de 24.8.99. |
Dispõe
sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de
Embarque Internacional, e dá outras providências. |
9.781,
de 19.1.99
Publicada no DOU de 20.1.99. |
Institui
a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras
providências. |
9.779,
de 19.1.99
Publicada no DOU de 20.1.99. |
Altera
a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação
dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em
aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à
incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim
a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de
atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores
Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às
despesas financeiras, e dá outras providências. |
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Promulgadas em
1998 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.718,
de 27.11.98
Publicada no DOU de 28.11.98 |
Altera
a Legislação Tributária Federal. |
9.716,
de 26.11.98
Publicada no DOU de 27.11.98 |
Dá
nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de
11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e
dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1997 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.539,
de 12.12.97
Publicada no DOU de 15.12.97 |
Dispõe
sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza
Financeira - CPMF. |
9.494,
de 10.09.97
Publicada no DOU de 11.9.97 |
Disciplina
a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. |
9.481,
de 13.08.97
Publicada no DOU de 14.8.97 |
Dispõe
sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras
providências. |
9.449,
de 14.03.97
Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) |
Reduz
o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras
providências. |
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Promulgadas em
1996 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.430,
de 27.12.96
Publicada no DOU de 30.12.96 |
Dispõe
sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a
seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras
providências. |
9.393,
de 19.12.96
Publicada no DOU de 20.12.96 |
Dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre
pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e
dá outras providências. |
9.317,
de 05.12.96
Publicada no DOU de 6.12.96 e Retificada em 30.12.96 |
Dispõe
sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno
porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES e dá outras providências. |
9.316,
de 22.11.96
Publicada no DOU de 23.11.96 (Ed. Extra) |
Altera
a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o
lucro líquido. |
9.311,
de 24.10.96
Publicada no DOU de 25.10.96 |
Institui
a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá
outras providências. |
|
Promulgadas em
1995 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
9.250,
de 26.12.95
Publicada no DOU de 27.12.95 |
Altera
a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências |
9.065,
de 20.06.95
Publicada no DOU de 21.6.95 e Retificada em 3.7.95 |
Dá
nova redação a dispositivos da Lei
nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação
tributária federal, e dá outras providências. |
9.064,
de 20.06.95
Publicada no DOU de 21.6.95 |
Dá
nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de
1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação
do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá
outras providências. |
8.981,
de 20.01.95
Publicada no DOU de 23.1.95 |
Altera
a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1994 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.864,
de 28.3.94
Publicada no DOU de 29.3.94 |
Estabelece
normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos
administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de
desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). |
8.849,
de 28.1.94
Publicada no DOU de 29.1.94 |
Altera
a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e dá outras providências. |
8.847,
de 28.1.94
Publicada no DOU de 29.1.94 |
Dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá
outras providências. |
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Promulgadas em
1993 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.748,
de 9.12.93
Publicada no DOU de 10.12.93 |
Altera
a legislação reguladora do processo administrativo de determinação
e exigência de créditos tributários da união, e dá outras
providências. |
8.617,
de 4.1.93
Publicada no DOU de 4.1.93 |
Dispõe
sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva
e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1992 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.541,
de 23.12.92
Publicada no DOU de 24.12.92 |
Altera
a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. |
8.397,
de 6.1.92
Publicada no DOU de 7.1.92 e Retificada em 16.1.92 |
Institui
medida cautelar fiscal e dá outras providências. |
|
Promulgadas em
1991 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.383,
de 30.12.91
Publicada no DOU de 31.12.91 |
Institui
a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de
renda e dá outras providências. |
8.269,
de 16.12.91
Publicada no DOU de 17.12.91 |
Reajusta
valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. |
8.191,
de 11.6.91
Publicada no DOU de 12.6.91 |
Institui
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e
depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras
providências. |
|
Promulgadas em
1990 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
8.147,
de 28.12.90
Publicada no DOU de 31.12.90 |
Dispõe
sobre a alíquota do Finsocial. |
8.134,
de 27.12.90
Publicada no DOU de 28.12.90 |
Altera
a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. |
8.085,
de 23.10.90
Publicada no DOU de 24.9.90 |
Dispõe
sobre o Imposto de Importação. |
8.032,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 |
Dispõe
sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá
outras providências. |
8.023,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 |
Altera
a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade
rural, e dá outras providências. |
8.021,
de 12.4.90
Publicada no DOU de 13.4.90 |
Dispõe
sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá
outras providências. |
8.012,
de 4.4.90
Publicada no DOU de 6.4.90 |
Dispõe
sobre o pagamento de tributos de competência da União. |
8.003,
de 14.3.90
Publicada no DOU de 14.3.90 |
Altera
a legislação dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº
7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei
nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que
trata o art. 35 da Lei
nº 7.713, de 1988. |
|
Promulgadas em
1989 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.940,
de 20.12.89
Publicada no DOU de 21.12.89 |
Institui
a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários,
e dá outras providências.
|
7.920,
de 12.12.89
Publicada no DOU de 13.12.89 |
Cria
o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências. |
7.799,
de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89
Republicado no DOU 19.9.89 |
Altera
a legislação tributária federal e dá outras providências. |
7.798,
de 10.7.89
Publicada no DOU de 11.7.89 |
Altera
a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá
outras providências. |
7.766,
de 11.5.89
Publicada no DOU de 12.5.89 |
Dispõe
sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. |
|
Promulgadas
em 1988 |
| Nº
da Lei |
Ementa |
7.714,
de 29.12.88
Publicada no DOU de 31.12.88 |
Altera
a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de
renda. |
7.713,
de 22.12.88
Publicada no DOU de 23.12.88 |
Altera
a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
7.712,
de 22.12.88
Publicada no DOU de 23.12.88 |
Dispõe
sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras
providências. |
7.711,
de 22.12.88
Publicada no DOU de 23.12.88 |
Dispõe
sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras
providências. |
7.700,
de 21.12.88
Publicada no DOU de 22.12.88 |
Cria
o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. |
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