Direito Eleitoral

Leis Promulgadas de Direito Eleitoral

									2010
2009	2008	2007	2006	2003	2002	2001	1998	1997	1991
*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico.

Promulgadas em 2009
Nº da Lei	Ementa
12.034, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009	Altera as Leis n^os 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Mensagem de veto

Promulgadas em 2008
Nº da Lei	Ementa
11.694, de 12.6.2008 Publicada no DOU de 13.6.2008	Altera dispositivos da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Promulgadas em 2007
Nº da Lei	Ementa
11.459, de 21.3.2007 Publicada no DOU de 22.3.2007	Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Promulgadas em 2006
Nº da Lei	Ementa
11.300, de 10.5.2006 Publicada no DOU de 11.5.2006	Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto

Promulgadas em 2003
Nº da Lei	Ementa
10.740, de 1º.10.2003 Publicada no DOU de 2.10.2003	Altera a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n^o 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
10.732, de 5.9.2003 Publicada no DOU de 8.9.2003	Altera a redação do art. 359 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).Mensagem de veto

Promulgadas em 2002
Nº da Lei	Ementa
10.408, de 10.1.2002 Publicada no DOU de 11.1.2002	Altera a Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

Promulgadas em 2001
Nº da Lei	Ementa
10.226, de 15.5.2001 Publicada no DOU de 16.5.2001	Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. Mensagem de Veto nº 427

Promulgadas em 1998
Nº da Lei	Ementa
9.709, de 18.11.98 Publicada no DOU de 19.11.98	Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
9.693, de 27.07.98 Publicada no DOU de 28.7.98	Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

Promulgadas em 1997
Nº da Lei	Ementa
9.504, de 30.09.97 Publicada no DOU de 1º.10.97	Estabelece normas para as eleições.

Promulgadas em 1991
Nº da Lei	Ementa
8.214, de 24.7.91 Publicada no DOU de 25.7.91	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.

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