Leis Promulgadas sobre Código de Defesa do Consumidor

2010 2009                

*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico.

 

 

Promulgadas em 2010
Nº da Lei

Ementa
12.291, de 20.7.2010
 Publicada no DOU de 21.7.2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto

 

 

Promulgadas em 2009
Nº da Lei

Ementa
12.039, de 1º.10.2009
 Publicada no DOU de 2.10.2009

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

 

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