Cidadania

Leis Promulgadas de Cidadania

									2010
2009	2008	2007	2005	2004	2003	2002	2000	1999	1998
1997	1996	1995	1994	1993	1992	1991	1990	1989	1988
*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico.

Promulgadas em 2000
Nº da Lei	Ementa
10.165, de 27.12.2000 Publicada no DOU de 28.12.2000 e Retificada no DOU de 9.1.2001	Altera a Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 2.099
10.098, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
9.985, de 18.7.2000 Publicada no DOU de 19.7.2000	Regulamenta o art. 225, § 1^o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 967
9.975, de 23.6.2000 Publicada no DOU de 26.6.2000	Acrescenta artigo à Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Promulgadas em 1999
Nº da Lei	Ementa
9.792, de 14.4.99 Publicada no DOU de 15.4.99.	Revoga o art. 112 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Promulgadas em 1998
Nº da Lei	Ementa
9.602, de 21.01.98 Publicada no DOU de 22.1.98	Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

Promulgadas em 1997
Nº da Lei	Ementa
9.503, de 23.09.97 Publicada no DOU de 24.9.97 e Retificada em 25.9.97	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
9.474, de 22.07.97 Publicada no DOU de 23.7.97	Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
9.434, de 04.02.97 Publicada no DOU de 5.2.97	Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Promulgadas em 1996
Nº da Lei	Ementa
9.298, de 01.08.96 Publicada no DOU de 2.8.96	Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Promulgadas em 1995
Nº da Lei	Ementa
9.237, de 22.12.95 Publicada no DOU de 26.12.95	Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
9.127, de 16.11.95 Publicada no DOU de 17.11.95	Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
9.111, de 10.10.95 Publicada no DOU de 11.10.95	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.
9.076, de 10.07.95 Publicada no DOU de 11.7.95	Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Promulgadas em 1994
Nº da Lei	Ementa
8.906, de 4.7.94 Publicada no DOU de 5.7.94	Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
8.899, de 29.6.94 Publicada no DOU de 30.6.94	Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
8.859, de 23.3.94 Publicada no DOU de 24.3.94	Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
8.842, de 4.1.94 Publicada no DOU de 5.1.94	Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Promulgadas em 1993
Nº da Lei	Ementa
8.723, de 28.10.93 Publicada no DOU de 29.10.93	Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
8.685, de 20.7.93 Publicada no DOU de 21.7.93	Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
8.672, de 6.7.93 Publicada no DOU de 7.7.93	Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
8.656, de 21.5.93 Publicada no DOU de 22.5.93	Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
8.630, de 25.2.93 Publicada no DOU de 26.2.93	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
8.629, de 25.2.93 Publicada no DOU de 26.2.93	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Promulgadas em 1992
Nº da Lei	Ementa
8.560, de 29.12.92 Publicada no DOU de 30.12.92	Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
8.441, de 13.7.92 Publicada no DOU de 14.7.92	Altera dispositivos da Lei n^o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
8.401, de 8.1.92 Publicada no DOU de 9.1.92	Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.

Promulgadas em 1991
Nº da Lei	Ementa
8.313, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91	Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.Texto Atualizado
8.184, de 10.5.91 Publicada no DOU de 13.5.91	Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
8.171, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91	Dispõe sobre a política agrícola.
8.170, de 17.1.91 Publicada no DOU de 18.1.91 e Retificada em 24.1.91	Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
8.160, de 8.1.91 Publicada no DOU de 9.1.91	Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

Promulgadas em 1990
Nº da Lei	Ementa
8.142, de 28.12.90 Publicada no DOU de 31.12.90	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
8.080, de 19.9.90 Publicada no DOU de 20.9.90	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
8.078, de 11.9.90 Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra)	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.059, de 4.7.90 Publicada no DOU de 5.7.90	Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Promulgadas em 1989
Nº da Lei	Ementa
7.889, de 23.11.89 Publicada no DOU de 24.11.89	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
7.876, de 13.11.89 Publicada no DOU de 14.11.89	Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.
7.853, de 24.10.89 Publicada no DOU de 25.10.89	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
7.804, de 18.7.89 Publicada no DOU de 20.7.89 e Retificada no DOU de 04.1.90	Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências.
7.797, de 10.7.89 Publicada no DOU de 11.7.89	Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
7.754, de 14.4.89 Publicada no DOU de 18.4.89	Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Promulgadas em 1988
Nº da Lei	Ementa
7.679, de 23.11.88 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88	Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

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