Legislação

  Legislação Federal e Estadual do Rio de Janeiro

 

Constituições

 Emendas Constitucionais Leis Complementares Leis Ordinárias

Leis Delegadas

 Medida Provisória
Federal C.F. Emendas à C.F. Ver Ver Ver Ver

Estadual / RJ

 C.E.R.J. Emendas à CERJ Ver Ver   X

 

 

Legislação Direcionada

    Na tabela abaixo você poderá encontrar as diversas leis ordinárias que interessam a cada ramo do Direito, facilitando assim a sua pesquisa acerca da legislação correlata.

Direito Público
Direito Constitucional Cidadania Estatuto Federal Direito Previdenciário

Direito Administrativo

 Direito Penal Trânsito Saúde
Direito Tributário Direito Processual Penal Direito Financeiro Educação
Direito Eleitoral Execução Penal Direito Processual Civil Direito Ambiental
E.C.A Consumidor    

 

 

Direito Privado
Direito Civil Direito do Trabalho Direito Comercial

 

 

  Códigos

Código CivilLei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Processo CivilLei nº 5.869, 11.1.1973
Código PenalDel nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo PenalDel nº 3.689, 3.10.1941
Código Tributário NacionalLei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, 11.09.1990
Código EleitoralLei nº 4.737, 15.7.1965
Consolidação das Leis do Trabalho - CLTDel nº 5.452, de 1º.5.43
Código FlorestalLei nº 4.771, 15.9.1965
Código de ÁguasDec nº 24.643, 10.7.1934
Código de Caça - Proteção a FaunaLei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Mineração - Código de MinasDel nº 227, 28.2.1967
Código Brasileiro de TelecomunicaçõesLei nº 4.117, 27.8.1962
Código Brasileiro de Aeronáutica.Lei nº 7.565, 19.12.1986
Código de Conduta da Alta Administração Federal Código de Conduta

Portaria nº 34, 8.11.2001

Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001

Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000

Resolução nº 9, de 25.7. 2001

Resolução nº 8, de 25.7. 2001

Resolução nº 7, de 25.7. 2001

Resolução nº 6, de 25.7. 2001

Resolução nº 5, de 7.6. 2001

Resolução nº 4, de 7.6. 2001

Resolução nº 3, de 23.11.2000

Resolução nº 2, de 24.10.2000

Resolução nº 1, de 13.9.2000

Decreto nº 4.610, de 2003

Decreto nº 4.405, de 2002

Decreto nº 4.334, de 2002

Decreto nº 4.187, de 2002

Decreto nº 4.081, de 2002

Decreto nº 3.935, de 2001

Decreto nº 1.171, de 1994

Decreto de 18.5.2001

Decreto de 30.8.2000

Decreto de 26.5.1999
Código ComercialLei nº 556, 25.6.1850
Código Penal MilitarDel 1.001, de 21.10.1969
Código Sanitário do Distrito FederalLei nº 5.027, 14.6.1966
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Processo Penal MilitarDel 1.002, de 21.10.1969
Código de Proteção e Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade IndustrialLei nº 9.279, 14.5.1996

 

Doutrina

ASSUNTO: A SÚMULA VINCULANTE N° 11 E O USO DE ALGEMAS.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 
è14/08/08: MJ discute o cumprimento da proibição do uso de algemas. Leia mais.
è18/08/08: PF vai se adequar à decisão do Supremo sobre algemas. Leia mais.
SENADO FEDERAL 
èSF PLS 00185/2004 de 15/06/2004: Proposições - Regulamenta o emprego de algemas 
em todo o território nacional. Autor: SENADOR Demóstenes Torres. Leia mais.
è01/07/2004: Demóstenes quer regulamentação do uso de algemas. Leia mais.
è06/08/2008: Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência 
do acusado. Leia mais.
è06/08/08: CCJ aprova regras para o emprego de algemas no país. Leia mais.
è15/08/08: CCJ deve concluir na quarta-feira votação de projeto que regulamenta o uso 
de algemas. Leia mais.
è20/08/08: CCJ aprova, com mudanças, projeto que regulamenta uso de algemas. Leia mais.
è20/08/08: CCJ aprova, em turno suplementar, regulamentação a uso de algemas. Leia mais.
INFOJUS - Portal do Poder Judiciário 
èInovações Legislativas: Súmula Vinculante - Preso - Algema - Uso. Leia mais.
JUS navigandi 
èQuando a necessidade de observar limites às algemas não observa os limites da Emenda 
Constitucional n.º 45/2004. Leia mais.
èAlgemados à hipocrisia. Leia mais.
èO pedreiro, o banqueiro e um par de algemas. Leia mais.
èO uso das algemas na atividade policial. Leia mais.
èUso de algemas: a Súmula Vinculante n° 11, do STF. Leia mais.
èSúmula Vinculante N° 11: República algemada. Leia mais.
Consultor Jurídico 
èUso de algemas: Súmula Vinculante 11, do Supremo, é inconstitucional. Leia mais.
èSúmula 11: STF só determinou que a polícia justifique o uso de algemas. Leia mais.
èAlgemas sim: Preso é preso, deve ser algemado e com as mãos para trás. Leia mais.
èUso das algemas: É provável que enquadramento da PF demande mais ações. Leia mais.
A Priori 
èAlgemas ainda não podem ser usadas. Leia mais.
Jurisprudência Em Revista 
èUso de algemas e excepcionalidade - INFO N° 514/STF. Leia mais.
DireitoNet 
èSTF limita o uso de algemas a casos excepcionais. Leia mais.
JusBrasil 
èSúmula Vinculante N° 11 regulamenta o uso de algemas. Leia mais.
Academia Brasileira de Direito 
èAspectos atuais sobre o uso de algemas. Leia mais.

ASSUNTO: A QUESTÃO DA ESCUTA TELEFÔNICA.

JUS navigandi

 
èEscuta telefônica: legal ou ilegal? Leia mais.
èDa escuta telefônica clandestina. Leia mais.
èBreves considerações sobre a Lei 9296/96(Interceptação Telefônica). Leia mais.
èEscuta telefônica: análise constitucional, processual penal e jurispridencial do art. 5°, 
XII, da CF. Leia mais.
èProva emprestada. Interceptação telefônica. Validade? Leia mais.
èAspectos da Lei de Interceptações Telefônicas. Leia mais.
èInterceptação telefônica e a tutela da intimidade. Leia mais.
èInterceptação telefônica face às provas ilícitas. Leia mais.
èCrime organizado e interceptação telefônica. Leia mais.
èA ilegitimidade da divulgação de escutas telefônicas durante o trâmite da 
"persecutio criminis". Leia mais.
Consultor Jurídico 
èSigilo das escutas: STF reafirma que CPI não pode quebrar sigilo judicial. Leia mais.
èColuna do Haidar: O sigilo da sua conversa está nas mãos das telefônicas. Leia mais.
èBisbilhotice no telefone: PF ficou dependente do grampo como viciados em cocaína. Leia mais.
èPaís da grampolândia: Juiz precisa ser mais seletivo ao autorizar escutas 
telefônicas. Leia mais.
èLei dos grampos: Leia o projeto que muda as regras das escutas telefônicas. Leia mais.
èAbuso do grampo: Escuta tem sido usada como ferramenta de opressão. Leia mais.
è20/08/08: CCJ aprova, em turno suplementar, regulamentação a uso de algemas. Leia mais.
INFOJUS - Portal do Poder Judiciário 
èTST: conversa obtida por grampo telefônico não permite justa causa. Leia mais.
èSTF considera válidas renovações sucessivas de escuta telefônica. Leia mais.
Jurisprudência Em Revista 
èCPI e Quebra de Sigilo Judicial - INFO 515/STF Leia mais.
èInterceptação Telefônica e Acesso da Defesa. Leia mais.
èInvestigação iniciada por denúncia anônima pode usar escuta telefônica. Leia mais.
DireitoNet 
èViolação da intimidade por intermédio de interceptação telefônica, escuta telefônica
 e gravação clandestina. Leia mais.
èInterceptação telefônica ilegal: organização criminosa oficial (?) Leia mais.
èInterceptação telefônica: prova lícita? Leia mais.
èPrincípio processual da prova ilícita: quebra de sigilo bancário, interceptação e 
escuta telefônica. Leia mais.
èInterceptação telefônica. Leia mais.
JusBrasil 
èGoverno quer apressar votação de lei sobre escutas telefônicas. Leia mais.

Jurisprudência

Súmulas | www.stf.gov.br

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Súmulas Vinculantes | www.stf.gov.br

Súmula Vinculante 1
Data de Aprovação: 30/05/2007

 
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO
QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A
VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO
PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Link
Súmula Vinculante 2
Data de Aprovação: 30/05/2007		 
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE
DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E
LOTERIAS. Link
Súmula Vinculante 3
Data de Aprovação: 30/05/2007		 
NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR
ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O
INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO
INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. Link
Súmula Vinculante 4
Data de Aprovação: 30/04/2008		 
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER
USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO
OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Link
Súmula Vinculante 5
Data de Aprovação: 07/05/2008		 
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. Link
Súmula Vinculante 6
Data de Aprovação: 07/05/2008		 
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. Link
Súmula Vinculante 7
Data de Aprovação: 11/06/2008		 
A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Link
Súmula Vinculante 8
Data de Aprovação: 12/06/2008		 
SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO
DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991,
QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Link
Súmula Vinculante 9
Data de Aprovação: 12/06/2008		 
O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)
FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA
O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. Link
Súmula Vinculante 10
Data de Aprovação: 18/06/2008		 
VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA
SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Link
Súmula Vinculante 11
Data de Aprovação: 13/08/2008		 
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO
RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA,
POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE
POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL
DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL
A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Link
Súmula Vinculante 12
Data de Aprovação: 13/08/2008		 A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Link
Súmula Vinculante 13
Data de Aprovação: 21/08/2008		 A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE, OU DO SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIGA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Link
Súmula Vinculante 14
Data de Aprovação: 02/02/2009		 É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS, EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. Link
Súmula Vinculante 15
Data de Aprovação: 25/06/2009		 O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. Link
Súmula Vinculante 16
Data de Aprovação: 25/06/2009		 OS ARTIGOS 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. Link
Súmula Vinculante 17
Data de Aprovação: 29/10/2009		 DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS. Link
Súmula Vinculante 18
Data de Aprovação: 29/10/2009		 A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Link
Súmula Vinculante 19
Data de Aprovação: 29/10/2009

A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Link
  Súmula Vinculante 20
Data de Aprovação: 29/10/2009

A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA –
GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS. Link
Súmula Vinculante 21
Data de Aprovação: 29/10/2009

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE
DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Link
Súmula Vinculante 22
Data de Aprovação: 02/12/2009

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR,
INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM
PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/04. Link
Súmula Vinculante 23
Data de Aprovação: 02/12/2009

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE
PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. Link
Súmula Vinculante 24
Data de Aprovação: 02/12/2009

NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO  ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. Link